Termos e Condições

Com o APLICATIVO AUTO RENAVE, você poderá agilizar a transferência de propriedade dos veículos automotores junto aos órgãos competentes, pois ele possui todas as operações necessárias para que o estabelecimento possa inserir, transferir ou vender os seus veículos novos ou seminovos no estoque RENAVE, com toda a segurança e praticidade que a ferramenta oferece.

Este aplicativo é destinado exclusivamente para pessoas jurídicas que prevejam no seu objeto social a atividade de comercialização por compra e venda, ou comercialização em consignação de veículos seminovos, ou usados, ou seja, lojas, concessionárias ou estabelecimentos que comercializam veículos, simplificando a transferência de propriedade dos veículos para os lojistas e concessionárias no sistema de Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE), cujo objetivo é conferir rapidez na transferência dos veículos por este sistema, realizado de forma digital.

O APLICATIVO AUTO RENAVE, disponibiliza também, um serviço de aplicativo de integração (API = Application Programming Interface) para que outros Sistemas de Gestão Empresarial (DMS = Dealership Management System) possam enviar ao aplicativo AUTO RENAVE os dados cadastrais necessários, relativos à compra e venda de veículos às Concessionárias de automóveis e demais revendedoras de veículos, com a devida qualidade, juntamente com eventuais outras opções de serviços, quando você nos solicitar.

Você está convidado a visitar e acessar o nosso  site  no seguinte endereço eletrônico:  https://autorenave.com.br ,  bem como no nosso aplicativo, a fim de conhecer os serviços e/ou produtos ofertados pelo AUTO RENAVE. No entanto, antes de sua utilização, é necessário que você leia, compreenda e aceite o Termo de Uso do Serviço aqui detalhado, o qual descreve os seus direitos e nossos direitos relativamente à prestação dos serviços que acima foram mencionados. Assim, juntamente com o presente termo, convidamos você a também conhecer nossa Política de Privacidade constante no nosso  site .

A aceitação dos termos e condições gerais efetiva um contrato entre nós e se aplicam a qualquer pessoa interessada na utilização dos serviços, aplicativos e sistemas do AUTO RENAVE. Sua concordância com os termos e condições gerais significará sua concordância também com este contrato e, ao usar os serviços contratados, você reconhece, aceita e concorda com as situações já estabelecidas em nossa Política de Privacidade, incluindo, mas não se limitando, ao tratamento de seus dados pessoais, inclusive da sua conta e conteúdo em conformidade com a nossa Política de Privacidade.

Como dito, a aceitação aos Termos e Condições Gerais aqui estabelecidos são aplicados a qualquer usuário, pessoa física ou jurídica cadastrada no  site , ou aplicativo, que tenha interesse na utilização dos serviços e demais produtos ofertados pelo AUTO RENAVE, consistente, em síntese, na utilização de serviço de aplicativo para a simplificação e transferência de propriedade dos veículos para os lojistas e concessionárias no sistema de Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE)

O presente Contrato de Licença de Usuário Final, ou simplesmente “CONTRATO”, nada mais é do que um acordo realizado entre o licenciado (você, pessoa física ou jurídica), que passará a ser chamado de CLIENTE e a REDE CRED AUTO SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 11.908.631/0001-20, com sede na Rua Santa Catarina, n. 40, Sala 209, bairro Centro, São Caetano do Sul -SP, doravante chamada AUTO RENAVE, no qual o AUTO RENAVE, mediante o pagamento do preço e sob as condições dispostas para aquisição do produto e/ou serviço informado no APLICATIVO, autoriza você, CLIENTE, a  usar  o programa de computador, plataforma,  softwares  e/ou aplicativo denominados AUTO RENAVE, os quais ( SITE , SOFTWARE e APLICATIVO) passam a ser chamados conjuntamente de APLICATIVO. O licenciamento do APLICATIVO compreende o programa de computador e poderá incluir eventuais meios físicos associados, ou outro qualquer material impresso e/ou documentação eletrônica ou  on line .

Quando, por qualquer meio ou forma, você utilizar o APLICATIVO, aceita a vinculação aos termos do presente CONTRATO, aceitando todas as suas disposições, especialmente no que diz respeito ao CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, tratamento em geral e técnicas de proteção às informações do CLIENTE por parte do AUTO RENAVE, necessárias para a integral execução das funcionalidades oferecidas pelo APLICATIVO. Caso haja discordância com os termos ora apresentados, a utilização do APLICATIVO deverá ser interrompida imediatamente pelo CLIENTE.

1.PROPRIEDADE INTELECTUAL : Pelo presente contrato, ou com a utilização do APLICATIVO, o CLIENTE não adquire qualquer direito de propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos exclusivos, aqui incluída a patente, marcas, desenhos, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos empresariais, nem mesmo com relação ao conteúdo disponibilizado no  site  e/ou aplicativo mobile, incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações,  softwares  bem como de qualquer outro material, sobre ou que possam estar relacionados ao APLICATIVO ou a qualquer de seus componentes, , além dos direitos que são expressamente licenciados ao CLIENTE com o presente instrumento, ou em qualquer outro contrato formalizado por escrito e expressamente entre o CLIENTE e o AUTO RENAVE.

Eventuais direitos que não tenham sido expressamente concedidos no presente CONTRATO são reservados ao AUTO RENAVE, sendo desta também a propriedade exclusiva todo o conteúdo disponibilizado no  site  e aplicativo mobile, incluindo, mas não se limitando, também, a textos, gráficos, imagens, logos, ícones fotografias, conteúdo editorial, notificações,  softwares  e qualquer outro material diverso.

O CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL declaram ter completo conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente CONTRATO, isento de qualquer vício de consentimento, de forma que este instrumento demonstra a efetiva negociação entre as partes. O CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL também declaram que foram devidamente informados da Política de Privacidade, confidencialidade e situações de proteção de informações, dados pessoais e registro de acesso ao AUTO RENAVE, constante no seguinte endereço eletrônico:  https://autorenave/?view=politica , os quais consentem de forma livre e expressa às ações realizadas com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, tratamento em geral e técnicas de proteção às informações do CLIENTE por parte do AUTO RENAVE.

O CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL declaram ciência de que as operações correspondentes à aceitação deste CONTRATO, suas condições, opções e possível extinção contratual ou demais alterações contratuais constarão sob registro no banco de dados do AUTO RENAVE, identificando o dia e hora em que foram realizadas pelo CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL, de forma que tais informações podem ser utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

2. CADASTRAMENTO.  Os serviços disponíveis no  site  e APLICATIVO do AUTO RENAVE, somente estarão disponíveis para cadastro de pessoas físicas, maiores e capazes, bem como de pessoas jurídicas que estejam adequadas aos seus fins e que obedeçam às determinações do presente TERMO DE USO. O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE NO SISTEMA É PERMITIDO EXCLUSIVAMENTE PARA O USUÁRIO DO  SITE  CLIENTE QUE UTILIZA A PLATAFORMA NÃO COMO PRESTADOR DE SERVIÇO, DESDE QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADOS OU ASSISTIDOS POR SEUS REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS, DE FORMA QUE ESTES SERÃO RESPONSÁVEIS, CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENALMENTE POR TODO E QUALQUER ATO PRATICADO POR MENORES QUE UTILIZAREM A PLATAFORMA DO SITE E APLICATIVO. Portanto, não poderão fazer uso do APLICATIVO qualquer pessoa física, ou jurídica, que não gozem de tais capacidades.

Também não se permite a prestação de serviços por menores de 18 (dezoito) anos, ou CLIENTES e/ou USUÁRIOS FINAIS que já tenham sido desabilitados no  site,  ou APLICATIVO, de forma temporária ou definitiva, não se permitindo, ainda que um CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL tenha mais de um cadastro.

Somente será confirmado o cadastramento no APLICATIVO ao interessado que complete todos os dados solicitados nas telas de cadastro do mesmo, de forma que o interessado deverá completá-los com todas as informações necessárias solicitadas e para as finalidades definidas, de forma exata, precisa e verdadeira, comprometendo-se a atualizá-las sempre que ocorrer alguma alteração, reservando-se o AUTO RENAVE no direito de utilizar todos os mecanismo legal e judicialmente válidos e possíveis para a identificação do CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL do produto ou serviço, bem como de requerer dados adicionais e documentos que eventualmente possa considerar serem necessários para a finalidade de conferência e verificação dos dados cadastrais que tenham sido informados.

O AUTO RENAVE não se responsabiliza pela exatidão dos dados preenchidos pelos CLIENTES e/ou USUÁRIOS FINAIS, mas estes últimos garantem e respondem pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados inseridos.

Os CLIENTES e/ou USUÁRIOS FINAIS autorizam o AUTO RENAVE à conferência da veracidade de seus dados cadastrais. Caso haja a constatação de que as informações sejam incorretas, conflitantes, ou inverídicas, ou ainda no caso de CLIENTES e/ou USUÁRIOS FINAIS que pretendam se esquivar do envio da documentação solicitada pelo AUTO RENAVE que eventualmente tenham sido solicitados para complementação ou comprovação de regularidade, o AUTO RENAVE está autorizado a bloquear o acesso para uso, bem como para suspensão temporária ou cancelamento definitivo do cadastro, sem prejuízo de outras medidas eventualmente entendidas pelo AUTO RENAVE como necessárias, com o envio de aviso com a descrição da medida e sua justificativa para o e-mail do CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL.

Os CLIENTES e/ou USUÁRIOS FINAIS são os únicos responsáveis pela remessa e preenchimento de informações necessárias à funcionalização e efetividade dos produtos e/ou serviços ofertados pelo APLICATIVO do AUTO RENAVE, de forma que não poderão ser atribuídas ao APLICATIVO e/ou ao AUTO RENAVE, quaisquer ônus por informações falsas ou que descumpram as cláusulas vigentes no presente TERMO DE USO por parte dos CLIENTES e/ou USUÁRIOS FINAIS, cabendo unicamente a estes a responsabilidade por seus atos em tais situações.

Se houver a identificação de algum dos problemas acima mencionados e se forem necessárias as ações também já mencionadas, automaticamente serão cancelados os serviços e produtos disponibilizados pelo AUTO RENAVE, de forma que não caberá aos CLIENTES e/ou USUÁRIOS FINAIS qualquer indenização, seja por danos morais e/ou materiais, ou qualquer espécie de ressarcimento, de forma que os mesmos serão avisados por e-mail acerca do cancelamento com as devidas justificativas sobre tal situação.

Os CLIENTES e/ou USUÁRIOS FINAIS terão acesso ao APLICATIVO por meio de uma conta de serviço no AUTO RENAVE, de forma que a criação da conta será necessário o fornecimento de um endereço de e-mail e de senha criada pelo CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL, também chamadas de INFORMAÇÕES DA CONTA. Esta senha consistirá numa combinação distinta e de difícil identificação, que deverá preferencialmente ser distinta daquelas senhas que você utiliza em outros serviços, restando os CLIENTES e/ou USUÁRIOS FINAIS completa e unicamente responsáveis por manterem a exatidão, integralidade e confidencialidade acerca das INFORMAÇÕES DE CONTA, bem como por todas as atividades ocorridas na conta, incluindo-se a situação em que você tenha fornecido sua senha de acesso para terceiros, ou cadastramento de terceiros na qualidade de colaboradores.

O AUTO RENAVE, não se responsabilizará por qualquer perda ou dano que seja decorrente de falha no fornecimento de informações seguras ou em assegurar suas informações da conta, com exceção das situações estabelecidas especificamente pela Lei n. 13.709/208 (LGPD).

Os CLIENTES e/ou USUÁRIOS FINAIS comprometem-se a notificar EXPRESSA E IMEDIATAMENTE o AUTO RENAVE e por meio seguro acerca de qualquer uso não autorizado de seu identificador e senha de acesso, ou de qualquer espécie de acesso não autorizado, de forma que os CLIENTES e/ou USUÁRIOS FINAIS serão os únicos responsáveis pelas operações efetuadas com o seu identificador e senha de acesso, pois o acesso às áreas de operação do APLICATIVO somente serão possíveis com a utilização de senha de conhecimento e uso exclusivo dos CLIENTES e/ou USUÁRIOS FINAIS.

Não se admite qualquer forma de cessão, venda, locação ou qualquer outra modalidade de transferência do identificador e senha de um CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL, igualmente não se permitindo a existência de mais de um cadastro por uma mesma pessoa física ou jurídica, ou mesmo a criação de novos cadastros por pessoas físicas ou jurídicas, cujos cadastros originais tenham sido objeto de cancelamento ou mesmo de desabilitação em função da infração às Políticas de Privacidade do AUTO RENAVE.

Ao AUTO RENAVE é reservado o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como de realizar o cancelamento de um cadastro já realizado, em razão de ações e omissões que venham a infringir as disposições do presente TERMO e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE, bem como da Legislação Nacional, de forma que será emitido aviso por e-mail aos CLIENTES e/ou USUÁRIOS FINAIS, descrevendo-se as medidas tomadas e as suas devidas justificativas para tais medidas.

Caso seja necessária a inclusão de outros dados dos CLIENTES e/ou USUÁRIOS FINAIS, tais como imagens, fotografias, dados biométricos ou outros dados que sejam entendidos necessários para finalidades previamente especificadas, o AUTO RENAVEL poderá, por sua conveniência, impedir a publicação de tais informações, caso entenda que as mesmas contrariem as disposições determinadas nos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO do  SITE , SOFTWARE e APLICATIVO.

3. CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS AUTORIZADOS : é permitido aos CLIENTES o cadastramento, sob sua exclusiva responsabilidade, de outros USUÁRIOS do APLICATIVO, aqui chamados de ASSISTENTES/COLABORADORES, os quais serão pessoas físicas que terão a devida autorização para acessar o  SITE, SOFTWARE,  PLATAFORMA e APLICATIVO do AUTO RENAVE. Esses ASSISTENTES/COLABORADORES deverão possuir um identificador e senha próprios para o acesso às referidas ferramentas, cabendo aos CLIENTES o compromisso de orientá-los acerca do uso correto das funcionalidades das mesmas, bem como à condição de sigilo de seus identificadores e senhas pessoais, não as informando para terceiros e responsabilizando-se de forma integral pelo uso que seja realizado com base em tais senhas.

Será de inteira responsabilidade dos CLIENTES assegurarem que seus ASSISTENTES/COLABORADORES conheçam os Termos e Condições Gerais de uso do APLICATIVO, comprometendo-se a segui-los nas condições estabelecidas para todos os USUÁRIOS FINAIS. Também será de completa responsabilidade do CLIENTE a imediata exclusão dos ASSISTENTES/COLABORADORES que estejam sob sua responsabilidade, sempre que estes encerrarem a relação contratual com o CLIENTE, ou que deixe de exercer as atividades nas funções que exigirem o acesso aos produtos e/ou serviços do AUTO RENAVE, sob pena das responsabilidades civis e criminais cabíveis.

Todas as opiniões eventualmente expressadas nos comentários do  site , ou do aplicativo não expressam a opinião do AUTO RENAVE, mas refletem apenas a opinião de quem as escreveu, não se responsabilizando pelo conteúdo das opiniões postadas.

O AUTO RENAVE não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com o envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados por ela, sejam eles legítimos ou indesejados (como o  spam ).

4. LICENÇA DE USO DO APLICATIVO . A Licença de Uso do APLICATIVO está sujeita aos termos e condições aqui estabelecidos, de forma que, pelo presente instrumento, o AUTO RENAVE concede ao CLIENTE uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do APLICATIVO, de forma que o CLIENTE NÃO PODERÁ utilizar, nem permitir, que o APLICATIVO seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações, ou de pessoas físicas ou jurídicas indicadas pelo CLIENTE quando da efetivação do cadastramento.

A presente Licença não implicará a possibilidade de acesso a outros  softwares  ou ferramentas além daquelas que estejam já disponibilizadas ao CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL no APLICATIVO. Em hipótese nenhuma o CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL poderão utilizar, nem permitir que o aplicativo seja utilizado para finalidades diversas do processamento das funcionalidades do APLICATIVO, de forma que os mesmos jamais terão acesso ao código fonte do APLICATIVO ora licenciado, por se tratar de propriedade intelectual do AUTO RENAVE.

É expressamente vedado ao CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL autorizados pelo primeiro: CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL: a) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o APLICATIVO objeto deste CONTRATO, ou de suas partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas; b) Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no APLICATIVO e nas documentações constantes no mesmo; c) Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do APLICATIVO.

O AUTO RENAVE, se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL ao APLICATIVO nos casos em que o CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL usarem o APLICATIVO de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.

5. DA VIGÊNCIA.  O presente CONTRATO entra em vigor na data de seu aceite pelo CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL e vigorará pelo prazo do Plano contratado pelo CLIENTE, conforme o plano estabelecido no APLICATIVO. Este CONTRATO será automaticamente renovado por iguais períodos caso o CLIENTE não se manifeste expressamente em contrário, mas poderá ser extinto também em conformidade com o que será estabelecido abaixo.

6. PREÇO, VENCIMENTO E COBRANÇA . O Cadastro de CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL no APLICATIVO é gratuito. O CLIENTE, no entanto, deverá pagar ao AUTO RENAVE o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao CLIENTE no ato da contratação. Caso o CLIENTE, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido. A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do CONTRATO, mas causará a suspensão do acesso do CLIENTE ao APLICATIVO até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao APLICATIVO somente será reestabelecido após a identificação, pelo AUTO RENAVE, do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo CLIENTE. Caso o CLIENTE não resolva a pendência financeira no prazo de 90 (noventa) dias contados do vencimento do valor não pago, o AUTO RENAVE se reserva o direito de rescindir o presente CONTRATO e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL cadastrado que por ventura estejam armazenadas no APLICATIVO. Taxas adicionais que possam vir a ser cobradas do estabelecimento instituídas pela autoridade pública não são responsabilidade da AUTO RENAVE.

7. REAJUSTES . Os preços dos produtos e/ou serviços ofertados pelo AUTO RENAVE poderão ser alterados a qualquer momento a seu exclusivo critério.

8. RECUPERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES.  Caso tenha sido suspenso o acesso do CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL ao APLICATIVO, o AUTO RENAVE manterá as informações dos mesmos devidamente armazenadas no APLICATIVO pelo período de 90 (noventa) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período, o AUTO RENAVE tornará as informações do CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL disponíveis para serem consultadas e/ou extraídas do APLICATIVO em formato .csv. No entanto, como visto acima, passados 90 (noventa) dias da suspensão do acesso do CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL ao APLICATIVO, todas as INFORMAÇÕES dos mesmos, incluindo as INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE ATENDIMENTOS e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS E HISTÓRICAS, em poder do AUTO RENAVE serão excluídos permanentemente de seu banco de dados, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo CLIENTE. Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo CLIENTE para acessar o APLICATIVO permanecerão armazenadas pelo AUTO RENAVE por 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre o AUTO RENAVE e o CLIENTE, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.

9. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE . Obriga-se o CLIENTE a:  a)  capacitar, especialmente nos termos da Lei n. 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) e manter pessoal treinado para a operação do APLICATIVO e para a comunicação com o AUTO RENAVE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o APLICATIVO, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;  b)  Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação,  modem ,  software  de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o AUTO RENAVE;  c)  Responder pelas informações inseridas no APLICATIVO, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. Em nenhuma hipótese o AUTO RENAVE será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc.) incluído no APLICATIVO, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum e, portanto, a responsabilidade pelas informações inseridas no APLICATIVO é sempre do CLIENTE;  d)  Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar INFORMAÇÕES, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como quaisquer outros dados ao AUTO RENAVE, necessários para a execução do serviço oferecido por este CONTRATO;  e)  Não utilizar o APLICATIVO de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos ao AUTO RENAVE ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;  f)  Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus,  worms , cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do APLICATIVO;  g)  Informar o AUTO RENAVE sempre que houver qualquer alteração das informações fornecidas ao CLIENTE e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso do AUTO RENAVE às informações necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo APLICATIVO;  h)  Caso o LICENCIADO acredite que seu  login  e senha de acesso ao APLICATIVO tenham sido objeto de apropriação alheia, ou “roubo” das mesmas, ou de informações, ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o CLIENTE deverá imediatamente comunicar tal fato ao AUTO RENAVE, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do APLICATIVO;  i)  pagar pelo uso dos serviços e/ou produtos contratados, na forma e prazos convencionados pelas partes.

10. DAS OBRIGAÇÕES DO AUTO RENAVE . O AUTO RENAVE se obriga a:  a)  garantir ao CLIENTE que o APLICATIVO deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), o AUTO RENAVE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;  b)  Fornecer seguidamente ao aceite deste CONTRATO, o acesso ao APLICATIVO durante a vigência deste CONTRATO;  c)  Suspender o acesso ao APLICATIVO do CLIENTE que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;  d)  Alterar as especificações e/ou características do APLICATIVO licenciados para a melhoria e/ou correções de erros;  e)  Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda a sexta-feira, das 08:30h às 12:45h e das 13:30h às 17:45h (pelo horário de Brasília), via chat (localizado no interior do APLICATIVO e no site), por meio de correio eletrônico (XXXXXXXXXXX) e ainda através da  página de suporte  (disponível 24 horas por dia e todos os dias da semana) para esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas ao APLICATIVO.  f)  Manter as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA, INFORMAÇÕES DE ATENDIMENTOS e INFORMAÇÕES PESSOAIS do CLIENTE, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do CLIENTE, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014 e da Lei n. 13.709/2018.

11. NÍVEL DE SERVIÇOS . O AUTO RENAVE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o APLICATIVO disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) durante cada Ano de Serviço (conforme definido abaixo) (“Compromisso de Nível de Serviço”). Caso o AUTO RENAVE não cumpra o Compromisso de Nível de Serviço, o CLIENTE terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade, 1/3 avos (para planos trimestrais) ou 1/12 avos (para planos anuais) (“Crédito de Serviço”). Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o CLIENTE estiver se utilizando do APLICATIVO durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6:00h (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle do AUTO RENAVE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do CLIENTE ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento,  software  ou outras tecnologias que o CLIENTE usar que impeçam o acesso regular do APLICATIVO; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do CLIENTE; (vi) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

12. ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES . O AUTO RENAVE não se responsabiliza:  a)  Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas, razão pela qual será disponibilizado um processo de autorização de saída do estoque, venda para consumidor final ou transferência entre estabelecimentos, ou qualquer outra causa em que não exista culpa do AUTO RENAVE;  b)  Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo APLICATIVO;  c)  Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo art. 393 do Código Civil Brasileiro;  d)   Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;  e)  Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo AUTO RENAVE através de APLICATIVO;  f)  Por qualquer dano, prejuízo ou perda nos equipamentos dos USUÁRIOS DO SITE causados por falhas no sistema de gerenciamento do  site , no servidor ou na  internet  decorrentes de condutas de terceiros.

Também não haverá responsabilidade do AUTO RENAVE por qualquer vírus que possa atacar os equipamentos dos USUÁRIOS FINAIS em decorrência do acesso, utilização ou navegação no  site  na  internet  ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. O acesso às INFORMAÇÕES DE CONTA e às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do CLIENTE dependem de serviços prestados pelas instituições financeiras. Sendo assim, o AUTO RENAVE não se responsabiliza quanto à qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas INFORMAÇÕES junto aos  sites  e/ou meios virtuais das instituições financeiras.

O AUTO RENAVE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do CLIENTE e USUÁRIOS FINAIS armazenadas no APLICATIVO, assim como para o acesso às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do CLIENTE. Contudo, o CLIENTE reconhece que nenhum sistema, servidor ou  software  está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de  hackers  e outros agentes maliciosos, não sendo o AUTO RENAVE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que o AUTO RENAVE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

13. GARANTIAS LIMITADAS . Na extensão máxima permitida pela legislação em vigor, o APLICATIVO é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie, de forma que o AUTO RENAVE não garante que as funções contidas no APLICATIVO atendam às suas necessidades; que a operação do APLICATIVO será ininterrupta ou livre de erros; que qualquer serviço continuará disponível; que os defeitos no APLICATIVO serão corrigidos ou que o APLICATIVO será compatível ou funcione com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

Pelo presente instrumento, também reconhece o CLIENTE que o APLICATIVO não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha, erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo APLICATIVO possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.

14. CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO PARA ACESSO E DADOS PESSOAIS DO CLIENTE E/OU USUÁRIOS FINAIS.  Ao aceitar utilizar o APLICATIVO, ou  SITE , além de aceitar integralmente este CONTRATO, o CLIENTE e os USUÁRIOS também consentem, livre e expressamente, que o AUTO RENAVE realize a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de suas INFORMAÇÕES, incluindo seus dados pessoais, financeiros, de seus atendimentos e de seus CLIENTES, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.

Para tanto, o CLIENTE consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso as INFORMAÇÕES necessárias para que o APLICATIVO execute todas as funções para as quais foi projetado. Caso algumas informações necessárias para a operacionalização não forem ofertadas (por exemplo, e-mail, nome completo, CPF, dados e informações dos veículos, etc.), poderá acarretar a inviabilidade dos serviços.

O CLIENTE consente que, ao acessar o  site  e aplicativo do AUTO RENAVE, este poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao  site , endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio CLIENTE e melhorar os serviços ofertados. O CLIENTE consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas e compartilhadas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle do AUTO RENAVE.

O CLIENTE consente livre e expressamente que o AUTO RENAVE utilize  cookies  apenas para controlar a audiência e a navegação em seu  site  e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do CLIENTE. O AUTO RENAVE garante que estas informações coletadas por meio de  cookies  são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste CONTRATO, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

15. RESCISÃO DO CONTRATO . O CLIENTE poderá rescindir este CONTRATO a qualquer tempo, desde que comunique ao AUTO RENAVE, por escrito, através do seguinte e-mail: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Com a rescisão solicitada, o CLIENTE deverá pagar o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o CLIENTE decida rescindir este CONTRATO antes do término do prazo contratado, o AUTO RENAVE não restituirá ao CLIENTE o saldo restante do plano de licenciamento contratado, cujos valores serão retidos pelo AUTO RENAVE, a fim de cobrir os custos operacionais.

O AUTO RENAVE poderá rescindir este CONTRATO a qualquer tempo, desde que comunique ao CLIENTE, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo neste caso restituir ao CLIENTE o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Este prazo de antecedência mínima e a obrigação de restituição acima não se aplicarão nos casos de cancelamento e suspensão de serviços previstos no presente instrumento.

Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o AUTO RENAVE decida rescindir este CONTRATO antes do término do prazo contratado, o AUTO RENAVE restituirá ao CLIENTE o saldo restante do plano de licenciamento contratado.

O AUTO RENAVE poderá rescindir o CONTRATO a qualquer momento em caso de violação pelo CLIENTE dos termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 90 (noventa) dias, conforme mencionado anteriormente. No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais, financeiros, atendimentos e demais informações do CLIENTE ficarão disponíveis conforme já previsto acima, sendo excluídos permanentemente após 90 (noventa) dias da data da rescisão.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS .  a)  O CLIENTE não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o APLICATIVO do AUTO RENAVE sem autorização prévia e expressa deste último. A autorização de uso do APLICATIVO é fornecida por CNPJ e/ou CPF. Desta forma, o APLICATIVO não pode operar sob o regime de multiempresa, necessitando para cada CNPJ e/ou CPF uma licença específica;  b)  Caso o CLIENTE venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do programa, será considerado como parte do APLICATIVO fornecido pelo AUTO RENAVE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pelo AUTO RENAVE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;  c)  Este CONTRATO obriga as partes e seus sucessores e somente o CLIENTE possui licença não exclusiva para a utilização do APLICATIVO, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge o AUTO RENAVE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente CONTRATO;  d)  A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento;  e)  Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;  f)  Se qualquer disposição deste CONTRATO for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste CONTRATO será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste CONTRATO permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste CONTRATO;  g)  O CLIENTE concorda que o AUTO RENAVE possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do CLIENTE em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em  sites , jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente CONTRATO. O CLIENTE aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao APLICATIVO;  h)  Neste ato, o CLIENTE expressamente autoriza o AUTO RENAVE a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no APLICATIVO, para fins de estudos e melhorias no APLICATIVO;  i)  O AUTO RENAVE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao CLIENTE:  i.1)  Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE ao APLICATIVO, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste CONTRATO;  i.2)  Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo CLIENTE que não estejam em consonância com as disposições deste CONTRATO;  i.3)  Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no  site , ou no Aplicativo;  i.4)  Alterar quaisquer termos e condições deste CONTRATO mediante simples comunicação ao CLIENTE.  j)  O AUTO RENAVE ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do APLICATIVO, mediante comunicação prévia por escrito ao CLIENTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do  site  as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior;  k)  O AUTO RENAVE poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo CLIENTE em seu cadastro ou por meio de aviso no  site , definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do CLIENTE com a cobrança de tais preços. Fica certo e entendido pelo CLIENTE que somente a pessoa cadastrada pelo próprio CLIENTE como administradora de conta poderá solicitar que as informações do CLIENTE inseridas no  software  sejam apagadas. Ainda, o CLIENTE declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando o AUTO RENAVE isento de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo CLIENTE.

Os seguintes termos utilizados neste contrato deverão ser interpretados e usados conforme os seguintes conceitos, seja no singular ou plural:

-INFORMAÇÕES DE CONTA: informações e dados relativos a contas correntes, contas poupanças, cartões de crédito, incluindo logins, senhas e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar, usar e tratar as informações obtidas nos sites das instituições financeiras para facilitar os meios de pagamentos.

- INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: informações fornecidas pelo CLIENTE ou coletadas diretamente dos  sites  e dispositivos da instituição financeira por meio do APLICATIVO, ou  site , com os dados do CLIENTE, tais como recebimentos e pagamentos;

- INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo CLIENTE E/OU USUÁRIO FINAL que o identifique, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, endereço eletrônico, número de documentos, etc.;

- INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do CLIENTE E/OU USUÁRIO FINAL relacionadas a INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e INFORMAÇÕES DE CONTA;

- CLIENTE: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o APLICATIVO do AUTO RENAVE por meio do  site  e ou aplicativo mobile realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente CONTRATO e usufruindo das funcionalidades oferecidos.

- USUÁRIO FINAL: pessoa física, com plena capacidade de contratar, que acessa o APLICATIVO do AUTO RENAVE por meio do  site  e ou aplicativo mobile realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente CONTRATO e usufruindo das funcionalidades oferecidos.

- APLICATIVO:  software  de propriedade exclusiva do AUTO RENAVE, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo  site , software desktop, ou dispositivos móveis (tablets, celulares etc.), por meio do qual as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do CLIENTE serão fornecidas diretamente por ele ou coletadas diretamente nos  sites  das instituições financeiras de maneira automatizada.

17. DIREITOS DA PESSOA FÍSICA, TITULAR DE DADOS PESSOAIS

Caso você seja pessoa física e tenha nos fornecido seus dados pessoais, você terá os seguintes direitos, conforme o art. 18, da Lei n. 13.709/18:  a)  confirmação da existência de tratamento;  b)  acesso aos dados;  c)  correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;  d)  anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;  e)  portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial (não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo Controlador (art. 18, par. 7º);  f)  eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto aqueles: para o cumprimento de obrigação legal, ou regulatória pelo controlador; estudo por órgão de pesquisa, garantida, quando possível, a anonimização dos dados pessoais; transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na lei; uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro e desde que anonimizados os dados;  g)  informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;  h)  informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;  i)  revogação do consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação/requisição expressa do Titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob o amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.

Além dos direitos descritos no art. 18, da Lei n. 13.709/18, você ainda terá os seguintes direitos:  a)  direito de solicitar CÓPIA ELETRÔNICA INTEGRAL DE SEUS DADOS PESSOAIS, quando o tratamento tiver origem no CONSENTIMENTO DO TITULAR, ou em CONTRATO, em formato que permita sua utilização subsequente (art. 19, par. 3º);  b)  direito de solicitar a revisão das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou aspectos de sua personalidade (art. 20, caput);  c)  direito de que os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular   não sejam utilizado em seu prejuízo (art. 21);  d)  direito de defender seus interesses e direitos em juízo, individual ou coletivamente;  e)  direito de peticionar   em relação aos SEUS dados contra o Controlador perante a ANPD, mediante requerimento EXPRESSO do titular ou de representante legalmente constituído, a Agente de Tratamento, sem custos para o titular, nos prazos e termos previstos em regulamento (art. 18, par. 1º, 3º, 5º, 8º);  f)  direito de se opor a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, se descumprida a lei, mediante requerimento EXPRESSO do titular ou de representante legalmente constituído, a Agente de Tratamento, sem custos para o titular, nos prazos e termos previstos em regulamento (art. 18, par. 2º, 3º, 5º);

Nós tomaremos todas as medidas necessárias e apropriadas para manter seus dados pessoais em segurança. Na hipótese de ocorrência de alguma violação de segurança, você será notificado sem demora sobre as circunstâncias do incidente, na forma determinada legalmente.

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  O presente instrumento será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras. O CLIENTE e o AUTO RENAVE, desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca São Caetano do Sul -SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São Caetano do Sul, 23 de dezembro de 2021.

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